Este Projeto de Emenda de Lei foi apresentado na Câmara dos Deputados em 2011 pelo Deputado Federal Laercio Oliveira, para alterar o texto da Lei11901/1009, visando criar a obrigatoriedade das edificações de maior risco contratarem Bombeiro Civil a fim de proteger as pessoas que tansitam nestas edificações e os bens materiais, por meio de ação preventiva contra os sinistros com fogo e outros eventos que coloquem em risco as vidas. Atualmente está tramitando na CDU (comissão de desenvolvimento urbano) onde o relator é o Deputado Federal Valdares Filho.

O Sr. Samuel - Secretário da FENABCI e Presidente do SINDBOMBEIROS/SC, esteve no dia 26 e 27 de novembro em conversa com ambos os  Parlamentares para apresentar as ponderações e apoio da categoria Bombeiro Civil a esta PEL.

Obviamente existem forças contrárias a este projeto, pois ele reforça a figura do BOMBEIRO CIVIL e muitos segmentos da sociedade em especial as Corporações de Bombeiros Militares, tentam mitigar as forças destes profissioanis, além dos empresários que vêem com certa repugnância os investimentos em segurança.

Considerando que atualmente apenas 14% dos Municípios brasileiros possuem Corporações de Bombeiros (tanto Militares como as Corporações de Bombeiros Voluntários), a sociedade em geral está exposta aos riscos das situações de emergência, sem o amparo de um profissional Bombeiro. Sabemos que o poder público vive em escacês de recursos e falta investimentos tanto para manter como para ampliar este serviço essencial a população. Atualmente em vários municípios, a sociedade tem se organizado para suprimir esta ausência do Estado, criando Corporações de Bombeiros Voluntários ou Corporações Municipais onde atuam Bombeiros Civis. Apesar desta inovações, estas Corporações Civis atuam somente nos casos em que o sinistro já ocorreu. 

Uma efetiva ação preventiva só irá ocorrer se o profissional Bombeiro Civil já estiver dentro da edificação antes do sinistro se alastrar. Caso que iria alterar os resultados catastróficos como o ocorrido na Boate Kiss em Santa Maria - RS.

Esta proposta de lei, visa justamente atender a lacuna que o poder público não consegue suprir e assegurar ambientes seguros frequentados por todos nós.

"Sabemos que será uma luta difícil a ser vencida, pois além da oposição dos Bombeiros Militares que tentam de várias maneiras extinguir esta profissão, hora com projetos de lei para mudar o foco do trabalhador, hora com proposta de capacitação profissional de baixa qualidade ou até mesmo editando leis nos Estados que permitem a estas Corporações de Bombeiro Militar manipular este segmento profissional, mantendo os trabalhadores e empresas sobre suas rédias... também existe o interesse (desinterese) dos diversos segmentos empresariais, que não pretendem investir em segurança, vendo apenas o lado econômico, não se preocupando com seus clientes que estarão expostos aos riscos sem nenhuma garantia de segurança, como foi o caso já frisado aqui, da Boate Kiss. É um projeto ousado e parabenizamos os Parlamentares por esta coragem. Vamos somar todos os esfoços necessários para conseguir a aprovação desta PEL de forma que a sociedade brasileira possa ter seus anseios atendidos". (Carlos R. R. Junior - Diretor Sindical)